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Define os procedimentos relativos às inscrições dos agricultores para a obtenção de cartões inteligentes, tendo em vista o abastecimento de gasóleo colorido e marcado.
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Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 675/92, de 9 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arruda dos Vinhos.
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